EM DEFESA DO PARQUE DAS NASCENTES, DA LEGALIDADE, DA MORADIA DIGNA E DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE COTIA.

O Parque das Nascentes foi criado para preservar importantes remanescentes de Mata Atlântica, proteger nascentes, cursos d'água, flora e fauna silvestre e garantir a manutenção dos serviços ambientais essenciais para toda a região.

Trata-se de um patrimônio coletivo, destinado à proteção das presentes e futuras gerações. Sua finalidade é socioambiental e não pode ser alterada para atender a quaisquer outros interesses.

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É importante frisar que essa doação não foi uma cessão genérica de terreno, mas a contrapartida legal por um dano ambiental concreto e já mensurado. A construção do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, com cerca de 32 km de extensão, 38 obras de arte especiais e 3 túneis, provocou fragmentação e supressão de remanescentes de Mata Atlântica, interferência direta em Áreas de Preservação Permanente e em dezenas de cursos d'água, alteração do sistema de drenagem com risco a mananciais que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo, ruptura de corredores de fauna e impermeabilização do solo. Foi para compensar exatamente esse dano que a Dersa destinou ao Município de Cotia uma área com 13 nascentes ativas. Permitir que essa área seja destruída por ocupação irregular significa, na prática, anular a compensação de um dano ambiental que já foi causado e que permanece existindo: o Rodoanel e seus efeitos sobre a hidrografia da região não desaparecem; apenas a contrapartida que deveria mitigá-los é que estaria sendo apagada.

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A relevância ambiental do fragmento: por que este pedaço de mata importa

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Não se trata de um terreno qualquer coberto por vegetação. O Parque das Nascentes reúne, em pouco menos de 170 mil metros quadrados, um conjunto de atributos técnicos que justificam sua condição legal de Área de Preservação Permanente (APP) e tornam sua destruição um dano de difícil ou impossível reparação:

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• Manancial vivo: a área abriga pelo menos 13 nascentes ativas, que alimentam sub-bacias hidrográficas da região e ajudam a regular o abastecimento de mananciais próximos. O desmatamento e o parcelamento irregular do solo já provocaram assoreamento de nascentes, erosão e contaminação hídrica, com efeitos que se estendem muito além dos limites do próprio parque.

• Remanescente de Mata Atlântica: a cobertura vegetal é de Floresta Ombrófila Densa, fitofisionomia do Bioma Mata Atlântica, um dos ecossistemas mais ameaçados e biodiversos do planeta, hoje reduzido a menos de 15% de sua cobertura original no Brasil.

• Barreira térmica: a massa vegetal densa regula o microclima local, funcionando como contraponto às ilhas de calor produzidas pelo asfalto e pelas construções do entorno.

• Refúgio de fauna silvestre: a mata abriga aves nativas, pequenos mamíferos (como saguis e gambás), anfíbios e répteis que dependem exclusivamente desse fragmento para se alimentar, reproduzir e sobreviver.

• Conectividade ecológica: o fragmento funciona como "trampolim ecológico" entre outros remanescentes da região, como o Parque Jequitibá e o Parque Cemucam, e a Reserva Florestal do Morro Grande, elevada em 2025 à condição de Parque Estadual, com mais de 10 mil hectares preservados e que ocupa cerca de 30% do território de Cotia. Isolado dessa rede, o parque corre o risco de se tornar uma "ilha ecológica": sem fluxo genético entre populações, a fauna local fica condenada a cruzamentos consanguíneos e ao colapso reprodutivo, culminando em extinções locais.

• Parte de uma Reserva da Biosfera da UNESCO: o Município de Cotia integra a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, reconhecida pela UNESCO em 1994 como parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, sendo esta a maior reserva da biosfera da UNESCO em contexto urbano do mundo, abrangendo 78 municípios e mais de 2,4 milhões de hectares. Como fragmento funcional dessa rede, o Parque das Nascentes integra a zona de amortecimento de um patrimônio que o Brasil se comprometeu a proteger perante a comunidade internacional.

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A defesa do Parque das Nascentes é também uma defesa do direito das espécies silvestres ao pouco habitat que ainda lhes resta. O uso do "correntão" agrava esse quadro de forma particularmente cruel: ao derrubar toda a vegetação de uma só vez, a técnica impede que os animais fujam, resultando em mortandade direta, e não apenas em perda de habitat. Essa urgência fica ainda mais evidente quando se observa a rede da qual o fragmento faz parte: a Reserva Florestal do Morro Grande, núcleo florestal ao qual o parque se conecta, já teve registradas em seu território pelo menos 13 espécies constantes em listas oficiais de extinção, entre elas a onça-parda, a jaguatirica, o sagui-da-serra-escuro e o pica-pau-dourado, além de um levantamento científico que já catalogou 198 espécies de aves na região. Nenhuma dessas espécies sobrevive isolada em fragmentos florestais cercados por urbanização: elas dependem de corredores contínuos para se deslocar, buscar alimento e parceiros reprodutivos. Ao romper esse corredor com desmatamento e ocupação irregular, o que está em jogo não é apenas a vegetação do Parque das Nascentes, mas a viabilidade de longo prazo de uma fauna ameaçada cuja rota de deslocamento passa, em parte, exatamente pelo fragmento hoje sob ataque.

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Cada nascente destruída, cada hectare de mata suprimido não é uma perda isolada: é a supressão de um nó de uma rede ecológica maior, da qual depende a qualidade da água, do ar e do clima de toda a região, inclusive das próprias famílias que hoje habitam o entorno.

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A alternativa que defendemos: preservação como APP e cumprimento da lei pela Prefeitura.

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Não nos limitamos a denunciar o problema: apresentamos uma alternativa concreta, jurídica e tecnicamente fundamentada, que não depende de nenhuma nova lei ou negociação política; depende apenas do cumprimento daquilo que já está determinado.

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Por força de sua condição hidrológica e florestal, a área do Parque das Nascentes já se enquadra, por lei, como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que veda expressamente qualquer forma de parcelamento, edificação ou supressão de vegetação nativa nesses espaços, ressalvadas as hipóteses excepcionais de utilidade pública ali previstas.

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Além disso, ao receber a área da Dersa em 2009 como compensação ambiental, o Município de Cotia assumiu a obrigação legal de formalizá-la como Unidade de Conservação, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), conforme a Lei Federal nº 9.985/2000. Até o presente momento, contudo, a Prefeitura não expediu o decreto de criação dessa Unidade de Conservação, nem comprovou publicamente a execução do Plano de Manejo, apesar de a Dersa afirmar tê-lo elaborado e entregue, junto com recursos financeiros destinados à infraestrutura de proteção da área.

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Diante de mais de uma década de denúncias, procedimentos investigatórios e determinações judiciais, cabe à Prefeitura de Cotia explicar publicamente as razões dessa omissão. Entre os fatores que precisam ser esclarecidos estão: a ausência de estrutura de fiscalização contínua sobre uma área que só passou a ser vistoriada de forma sistemática após determinação judicial, quando deveria sê-lo desde a cessão em 2009; a investigação em curso apontando suspeita de participação de policiais, advogados e secretários municipais na flexibilização da fiscalização, conforme apurado pelo Jornal Cotia Agora; e a coincidência entre a intensificação das iniciativas de regularização e o calendário eleitoral. Não cabe a este documento apontar culpados antes da conclusão das investigações e dos processos em curso, mas cabe exigir que a Prefeitura responda, com transparência, por que uma obrigação legal clara, assumida desde 2009, permaneceu descumprida por tantos anos.

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Defendemos, portanto, que a solução para o conflito não passe pela regularização das ocupações, mas pela exigência de que a Prefeitura de Cotia cumpra, sem novas prorrogações, as obrigações que a lei já lhe impõe:

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• Reconhecimento formal e reforço da condição de APP de toda a área do Parque das Nascentes, com demarcação e sinalização física dos limites;

• Expedição imediata do decreto municipal de criação da Unidade de Conservação, integrando-a formalmente ao SNUC;

• Publicização e execução efetiva do Plano de Manejo, com metas, cronograma e prestação de contas dos recursos já repassados pela Dersa para esse fim;

• Fiscalização contínua e permanente da área, com remoção de construções irregulares e contenção imediata de qualquer novo desmatamento;

• Implementação de programa de recuperação ambiental (reflorestamento, recuperação das nascentes degradadas e monitoramento da fauna silvestre).

 

Essa alternativa não exige a criação de nenhum instrumento novo: exige apenas que o Poder Público municipal cumpra, enfim, o que assumiu perante a Dersa em 2009 e o que a legislação ambiental já determina desde então. É a via mais simples, mais rápida e mais segura juridicamente para encerrar o conflito sem comprometer o patrimônio ambiental de toda a região.

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Denúncias ignoradas desde 2021

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Desde 2021 entidades ambientalistas, entre elas o Coletivo PanVerde e a ONG Preservar Ambiental, vêm denunciando reiteradamente a ocupação irregular da área, protocolando representações junto ao Ministério Público, Prefeitura de Cotia e demais órgãos de fiscalização.

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Apesar das inúmeras denúncias, alertas técnicos e pedidos de providências, a ocupação continuou avançando, provocando intenso desmatamento, degradação das nascentes, destruição de habitats e ameaçando diversas espécies da fauna silvestre.

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A gravidade da situação também foi amplamente divulgada pela imprensa, inclusive em reportagem da TV Globo, que mostrou os impactos ambientais e sociais decorrentes da ocupação irregular.

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As investigações oficiais

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A gravidade dos fatos é comprovada pela existência de diversos procedimentos instaurados pelo Ministério Público:

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• Procedimento Investigatório Criminal nº 09/20, distribuído por dependência aos autos nº 1008101-09.2021.8.26.0152;

• Ação Judicial nº 1006469-45.2021.8.26.0152;

• Inquérito Civil nº 14.0245.0000800-2014;

• Inquérito Civil nº 38.0245.0000102/2020-6;

• Inquérito Civil nº 14.0245.0000268/2019-9.

 

Nos estudos técnicos constantes desses procedimentos foram identificados graves danos ambientais.

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Entre eles destaca-se a utilização do método conhecido como "correntão", técnica extremamente agressiva de desmatamento que provoca a derrubada simultânea da vegetação, destrói completamente o habitat natural e impede a fuga da fauna silvestre, ocasionando elevada mortandade de animais.

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A atuação do crime organizado

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As investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) demonstraram que a ocupação do Parque das Nascentes não pode ser tratada apenas como um problema habitacional.

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Conforme notícia oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça recebeu a denúncia oferecida pelo GAECO, tornando réus os denunciados pelos loteamentos clandestinos. Esse processo está acontecendo, em parte, sob segredo de Justiça, o que reforça a gravidade da estrutura criminosa por trás da ocupação e a necessidade de cautela redobrada diante de qualquer proposta de regularização fundiária.

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É preciso nomear com precisão a dimensão financeira desse esquema. Segundo apurado pelo GAECO e divulgado oficialmente pelo Ministério Público, a comercialização ilegal de lotes na região gerou mais de R$ 124 milhões em receita para uma facção criminosa. O mecanismo consistiu no parcelamento clandestino do solo dentro de uma área pública de preservação ambiental: a mata era desmatada (inclusive por meio do "correntão"), o terreno era dividido irregularmente em lotes e esses lotes eram vendidos a famílias em busca de moradia, sem qualquer regularidade fundiária, infraestrutura ou segurança jurídica. Investigações do Jornal Cotia Agora e do Site da Granja apontam ainda a suspeita de participação de advogados, policiais e secretários municipais na flexibilização da fiscalização, o que teria viabilizado a continuidade do esquema por anos.

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Ou seja: uma área que é patrimônio ambiental de toda a sociedade, destinada por lei à proteção de nascentes e de remanescente de Mata Atlântica, foi convertida em ativo de exploração financeira ilícita, gerando lucro milionário para o crime organizado às custas da destruição de um bem público que pertence a todos os brasileiros. Esse dado, por si só, deveria bastar para afastar qualquer hipótese de regularização fundiária sobre a área: regularizar significaria, na prática, chancelar o produto de um crime patrimonial e ambiental de grande escala.

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Esses fatos demonstram que a destruição do Parque das Nascentes extrapola a questão habitacional e envolve também a proteção do patrimônio público, da ordem urbanística, do meio ambiente e o combate ao crime organizado.

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Moradia digna não pode servir de justificativa para destruir áreas protegidas

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Com enorme preocupação acompanhamos, em período eleitoral, a iniciativa do vereador de Cotia Silvio Cabral (ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social e Periferias), juntamente com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que defendem a regularização da ocupação existente na área.

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Respeitamos profundamente todas as famílias que necessitam de moradia.

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Nossa manifestação não é contra essas famílias.

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Ao contrário.

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Entendemos que elas também são vítimas da ausência de políticas públicas habitacionais e, muitas vezes, da atuação daqueles que comercializam ilegalmente áreas públicas e ambientalmente protegidas.

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O que não se pode aceitar é que a vulnerabilidade dessas famílias seja utilizada como argumento para consolidar uma ocupação incompatível com a legislação ambiental e com a finalidade pública do Parque das Nascentes.

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Regularizar essa ocupação significa premiar anos de ilegalidades, incentivar novas invasões de áreas protegidas e transmitir à sociedade a mensagem de que basta ocupar ilegalmente uma área pública para que ela seja posteriormente regularizada.

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O direito à moradia e o direito ao meio ambiente caminham juntos

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Defender o Parque das Nascentes não significa ser contra o direito à moradia.

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Pelo contrário.

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A verdadeira política habitacional deve garantir moradias dignas, construídas em locais adequados, com infraestrutura completa, saneamento básico, abastecimento de água, coleta de esgoto, transporte público, escolas, creches, unidades de saúde, áreas de lazer, segurança e oportunidades de trabalho.

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Nenhuma família merece viver distante desses serviços essenciais.

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Nenhuma família deve ser utilizada como instrumento político para legitimar a destruição de uma área de preservação permanente.

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Justiça social e proteção ambiental caminham juntas.

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Diante disso, solicitamos

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• O reconhecimento formal e imediato de toda a área do Parque das Nascentes como Área de Preservação Permanente (APP), com a consequente vedação de qualquer forma de regularização fundiária, parcelamento ou edificação em seu perímetro;

• A exigência de que a Prefeitura de Cotia expeça, sem novas prorrogações, o decreto de criação da Unidade de Conservação do Parque das Nascentes, integrando-a ao SNUC, e publicize e execute o respectivo Plano de Manejo, prestando contas dos recursos já recebidos da Dersa para esse fim;

• A interrupção imediata de qualquer iniciativa destinada à regularização da ocupação existente no Parque das Nascentes até a conclusão definitiva de todas as análises técnicas, ambientais e jurídicas;

• A continuidade das investigações e a responsabilização civil, administrativa e criminal de todos os envolvidos em eventuais crimes ambientais, ocupações irregulares, parcelamentos clandestinos e demais ilícitos apurados;

• Que o Ministério Público, a Fundação Florestal, os órgãos ambientais estaduais e municipais adotem todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral do Parque das Nascentes;

• A implementação de programas permanentes de recuperação ambiental da área degradada, incluindo reflorestamento, recuperação das nascentes e manejo, resgate e monitoramento da fauna silvestre;

• Que os governos municipal, estadual e federal desenvolvam políticas públicas de habitação capazes de oferecer moradia digna às famílias em áreas apropriadas, urbanizadas e dotadas de infraestrutura completa, fora dos limites do Parque das Nascentes;

• Que o Parque das Nascentes seja definitivamente preservado como Área de Preservação Permanente, cumprindo sua finalidade original como compensação ambiental pela construção do Rodoanel.

 

Documentos e evidências

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Esta petição baseia-se, entre outras, nas informações disponíveis nos procedimentos acima citados e também:

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• Reportagem da TV Globo sobre o Parque das Nascentes: https://globoplay.globo.com/v/8095777/

• Ministério Público do Estado de São Paulo – "Denunciados pelo GAECO viram réus em ação por loteamentos clandestinos em Cotia": https://www.mpsp.mp.br/w/denunciados-pelo-gaeco-viram-r%C3%A9us-em-a%C3%A7%C3%A3o-por-loteamentos-clandestinos-em-cotia

• Documentos e reportagens complementares: https://share.google/wPYU6c6bIzQHuWBHD ; https://share.google/Pt7g8hPuRAhGT90OW ; https://share.google/jBbn9AqV2xbkDaFuq

 

Convidamos toda a sociedade a conhecer esses documentos e a analisarem os procedimentos enumerados para que sejam capazes de formar sua convicção com base em fatos.

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Nosso compromisso:

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O Parque das Nascentes pertence à população de Cotia e ao povo brasileiro.

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A Mata Atlântica, suas nascentes, seus rios e sua fauna não podem ser destruídos pela omissão do poder público nem transformados em instrumento de disputa eleitoral.

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Defender o Parque das Nascentes é defender a água, a biodiversidade, o patrimônio público, a legalidade e o futuro das próximas gerações.

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Moradia digna, sim!

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Crime ambiental, loteamentos clandestinos e destruição de áreas protegidas, não!

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Assine este abaixo-assinado e junte sua voz em defesa do Parque das Nascentes, da Constituição, da justiça social, da proteção dos animais, do patrimônio ambiental e do futuro de Cotia.

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